COMUNICAÇÕES  DE INTERESSE GERAL PARA AS COLECTIVIDADES

• Circular Informativa

• Primeira alteração ao diploma que rege a concessão da declaração de utilidade pública 

DESENVOLVIMENTO

Primeira alteração ao diploma que rege a concessão da declaração de utilidade pública 

Foi publicado em Diário da República, no dia 13 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 391/2007, que vem proceder à primeira alteração ao diploma que rege a concessão da declaração de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro).

Dado que várias associações regionalistas, filiadas ou não na Casa do Concelho de Pampilhosa da Serra, usufruem da declaração de utilidade pública, aconselha-se a todos os visados a leitura do Decreto-Lei n.º 391/2007, uma vez que as entidades declaradas de utilidade pública encontram-se obrigadas ao cumprimento de determinadas obrigações.

Decreto-Lei n.º 391/2007 (Diário da República n.º 240, Série I de 2007-12-13)

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública

CONSULTE O DIPLOMA EM:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/12/24000/0889108895.PDF